Saiba até onde vai a responsabilidade do estacionamento com seu carro

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Você certamente já se deparou com a frase ”Não nos responsabilizamos por quaisquer danos causados aos veículos aqui estacionados” em algum estacionamento onde tentou encontrar vaga para o seu carro. No entanto, se por acaso você parar em um estacionamento e encontrar uma placa com esta frase ou a mesma escrita no seu ticket de entrada e saída do estacionamento (o que é bem comum nos diversos estacionamentos espalhados pelo Brasil), não se deixe levar por essas palavras. A mensagem não é verdadeira.

De acordo com a Lei Federal 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor e seu artigo 6 – Direitos Básicos do Consumidor, o estabelecimento tem SIM responsabilidade solidária por possíveis furtos, perdas ou danos causados em seu veículo, enquanto o mesmo estiver dentro do estacionamento.

A mesma responsabilidade é válida para os serviços de manobras oferecidos por empresas como, por exemplo, restaurantes, hotéis ou qualquer outra empresa que queira adicionar o serviço a sua gama. No caso do serviço ser terceirizado, o estabelecimento, seja ele hotel ou qualquer outro, junto com a empresa de manobra que conceder o serviço, têm responsabilidade sobre o carro do seu consumidor.

 

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